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Série: O papel fiscalizador do Legislativo Áudio - 22min15sDisponibilizado por Câmara dos DeputadosLicença de uso: Consultar material ou instituição que o disponibilizouAlém de fazer leis, o Poder Legislativo tem um papel fiscalizador. A função fiscalizadora está prevista na Constituição e é uma das principais atribuições do Poder Legislativo, junto com a elaboração de leis. Essa fiscalização na Câmara dos Deputados é feita com diferentes instrumentos. Além das CPIs, há as propostas de fiscalização e controle, os comitês da Comissão Mista de Orçamento, a convocação de ministros e os pedidos de informação a órgãos da administração pública. O TCU, Tribunal de Contas da União, assessora o trabalho de fiscalização do Congresso com inspeções e auditorias. Saiba como funciona essa função legislativa nesta série da Rádio Câmara.