MATERIAL
Como a sociedade civil organizada pode propor leis TextoDisponibilizado por Câmara dos DeputadosLicença de uso: Creative Commons BY-NC-SA 4.0Descubra como associações, entidades de classe, ONGs e outras organizações da sociedade civil podem propor leis junto à Câmara dos Deputados por meio da Comissão de Legislação Participativa.
COMPARTILHAR NO
