Tudo o que você solicitar a uma instituição pública ficará registrado em um processo administrativo. Quando se tratar de uma disputa a ser resolvida por um tribunal, então ficará registrado em um processo judicial.
Os processos registram cada passo de uma decisão, de forma a se comprovar que os cinco princípios foram cumpridos.
Assim, se você quiser questionar uma decisão de uma instituição pública, seu primeiro passo deverá ser o de pedir acesso ao processo que justificou aquela decisão.
Vamos supor que você desconfie que o resultado de uma licitação não foi justo, pois supostamente houve favorecimento para a empresa vencedora.
Se quiser questionar esse fato perante os órgãos de fiscalização e controle, você deverá primeiro pedir acesso ao processo administrativo que baseou o resultado da licitação.
Ao examinar o processo, você pode encontrar informações que sirvam para justificar o seu questionamento. Seu pedido aos órgãos de controle deverá então apontar as falhas que você encontrou no processo licitatório.
E o que acontece se a instituição lhe negar acesso ao processo administrativo da licitação?
Ela estará afrontando o princípio da Publicidade, o que já é suficiente para você encaminhar uma denúncia aos órgãos de fiscalização e controle
No caso das licitações, é importante saber que existe um período em que as informações sobre o processo devem ficar em sigilo. Isso ocorre enquanto o edital de licitação está sendo preparado.
Esse período é sigiloso para evitar que empresas tentem influenciar a redação do edital de forma a favorecê-las. Após a publicação do edital, todas as informações sobre a licitação devem ser públicas.